Termos e Condições
da Plataforma 45xcom

1 Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao 45xcom. A plataforma 45xcom é operada para oferecer serviços de cassino online e apostas esportivas ao público brasileiro adulto. Ao acessar o site, criar uma conta, efetuar depósitos, realizar apostas ou utilizar qualquer funcionalidade disponível na plataforma, você — doravante denominado "Usuário" — declara expressamente que leu, compreendeu e aceita, de forma integral e irrestrita, todos os termos e condições aqui descritos, bem como a nossa Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável, que são partes integrantes deste instrumento.

A aceitação destes Termos e Condições ocorre no momento do cadastro na plataforma, quando o Usuário marca a caixa de confirmação durante o processo de registro, ou, alternativamente, quando passa a utilizar os serviços do 45xcom após eventual atualização dos termos devidamente notificada. O uso continuado da plataforma após qualquer alteração dos termos implica a aceitação automática das novas condições.

Estes Termos e Condições estão redigidos em língua portuguesa, de conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

2 Elegibilidade

Para utilizar os serviços da plataforma 45xcom, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou acessar a plataforma a partir de território onde o uso de serviços de apostas e cassino online seja legalmente permitido;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos ou apostas, incluindo os registros mantidos pelo Governo Federal brasileiro;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços, cônjuge ou familiar em primeiro grau de qualquer pessoa vinculada à operação do 45xcom;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

O 45xcom reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios de identidade e idade a qualquer momento, inclusive durante o processo de verificação KYC (Know Your Customer). O não atendimento das exigências de elegibilidade poderá resultar na suspensão imediata da conta e no estorno dos valores depositados, conforme procedimentos descritos na Seção 11 deste documento.

3 Cadastro e Conta do Usuário

Para acessar os serviços completos da plataforma 45xcom, o Usuário deve criar uma conta pessoal, fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa no 45xcom. A criação de contas múltiplas pelo mesmo Usuário é estritamente vedada e poderá resultar no bloqueio de todas as contas identificadas e no cancelamento dos saldos e bônus associados.

3.1 Informações de Cadastro

Durante o processo de cadastro, o Usuário deverá fornecer, no mínimo, as seguintes informações:

• Nome completo conforme documento de identidade oficial;
• Data de nascimento;
• CPF válido;
• Endereço de e-mail ativo e de uso exclusivo;
• Número de telefone celular brasileiro válido;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP).

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

O 45xcom adota procedimentos de verificação de identidade em conformidade com as exigências regulatórias brasileiras. O Usuário poderá ser solicitado a apresentar documentos como RG, CNH ou passaporte, além de comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias. A verificação poderá ser exigida antes do primeiro saque ou quando o volume de transações atingir determinados limites.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Recomenda-se o uso de senha forte, com letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais. Qualquer acesso não autorizado identificado pelo Usuário deve ser comunicado imediatamente ao suporte do 45xcom pelo e-mail [email protected]. O 45xcom não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do compartilhamento ou descuido com credenciais de acesso.

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O 45xcom aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques:

• Pix — depósito e saque instantâneos, disponíveis 24h por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• Mercado Pago e PicPay — sujeitos à disponibilidade de cada provedor;
• Boleto Bancário — apenas para depósitos, com compensação em até 3 dias úteis;
• Cartões de crédito e débito: Visa, Mastercard e Elo — sujeitos à aprovação pela instituição emissora.

4.2 Limites de Depósito e Saque

Os valores mínimos e máximos de depósito e saque estão sujeitos a atualização periódica. O Usuário deve consultar a seção de pagamentos na plataforma para verificar os limites vigentes no momento da transação. De forma geral, o depósito mínimo é de R$ 20,00 e o saque mínimo é de R$ 50,00, podendo variar conforme o método de pagamento utilizado.

4.3 Prazos de Processamento

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente. Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação da solicitação, podendo ser solicitada verificação adicional de identidade. O 45xcom não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras terceiras.

4.4 Titularidade dos Métodos de Pagamento

Todos os métodos de pagamento utilizados para depósitos e saques devem estar em nome do próprio Usuário titular da conta no 45xcom. É vedada a utilização de contas bancárias ou chaves Pix de terceiros. O descumprimento desta regra poderá resultar no bloqueio da conta e na retenção dos valores até a conclusão das verificações necessárias.

5 Bônus e Promoções

O 45xcom oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções aos seus Usuários. Cada promoção possui termos e condições específicos, divulgados na página da promoção correspondente, que prevalecem em caso de conflito com as disposições gerais desta seção.

• Todos os bônus estão sujeitos a requisitos de apostas (rollover) que devem ser cumpridos antes do saque dos valores provenientes de bônus;
• Bônus só podem ser utilizados em jogos elegíveis, conforme indicado nas condições de cada promoção;
• É vedada a participação em mais de uma promoção simultaneamente, salvo indicação expressa em contrário;
• O 45xcom reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio publicado na plataforma;
• Bônus obtidos de forma fraudulenta, mediante exploração de brechas ou em violação a estes termos, serão cancelados e os valores correspondentes serão deduzidos do saldo do Usuário;
• Apenas um bônus de boas-vindas por Usuário, CPF, endereço residencial, endereço de IP e dispositivo será concedido.

6 Regras dos Jogos de Cassino

Todos os jogos disponíveis na plataforma 45xcom — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games e outros — são fornecidos por provedores de software licenciados e utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por organismos independentes. O resultado de cada rodada é completamente aleatório e imprevisível.

• As regras específicas de cada jogo estão disponíveis dentro da interface do próprio jogo, fornecidas pelo respectivo provedor;
• Em caso de falha técnica que interrompa uma partida em andamento, a rodada afetada será anulada e os valores apostados serão devolvidos ao saldo do Usuário;
• Apostas realizadas em jogos com mal funcionamento comprovado serão anuladas pelo 45xcom;
• O 45xcom não manipula, modifica ou interfere nos resultados dos jogos fornecidos por terceiros;
• O histórico de apostas e resultados é registrado e pode ser consultado pelo Usuário na seção de histórico da conta.

7 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do 45xcom oferece mercados de apostas em modalidades como futebol (incluindo Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga e Champions League), basquete, vôlei, MMA, esports e outros esportes, conforme disponibilidade.

7.1 Regras Gerais de Apostas

• As apostas são aceitas conforme as odds vigentes no momento do registro da aposta, não sendo possível alterá-las após confirmação;
• O 45xcom reserva-se o direito de recusar ou limitar apostas sem obrigação de justificativa;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento, as apostas afetadas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário, salvo indicação contrária nas regras específicas do mercado;
• Apostas em eventos que não sejam concluídos dentro do prazo de 72 horas após o horário original de início poderão ser anuladas, a critério do 45xcom;
• O uso de sistemas automatizados (bots), arbitragem ou qualquer prática de exploração de odds inconsistentes é vedado e poderá resultar no cancelamento de apostas e suspensão de conta.

7.2 Apostas ao Vivo (In-Play)

As apostas ao vivo estão sujeitas a suspensões temporárias durante momentos críticos do evento (gols, pênaltis, pontos decisivos). O 45xcom não se responsabiliza por apostas não registradas durante períodos de suspensão do mercado ao vivo.

8 Jogo Responsável

O 45xcom está comprometido com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus Usuários. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis nas configurações da conta:

• Limites de depósito: definição de valores máximos diários, semanais ou mensais;
• Limites de apostas: controle sobre o valor máximo apostado por período;
• Limites de perda: definição de um teto de perdas por período;
• Tempo limite de sessão: alertas e desconexão automática após determinado período de jogo;
• Pausa temporária (time-out): bloqueio da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, seus relacionamentos ou sua saúde mental, entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected] ou acesse nossa página de Jogo Responsável para mais informações e orientações.

9 Segurança e Privacidade de Dados

O 45xcom adota medidas técnicas e organizacionais rigorosas para garantir a segurança das informações dos Usuários, incluindo criptografia SSL de 256 bits em todas as conexões, armazenamento seguro de senhas com técnicas de hashing e salting, e monitoramento contínuo contra acessos não autorizados.

O tratamento de dados pessoais realizado pelo 45xcom obedece estritamente à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, como operação da conta, prevenção a fraudes, verificação de identidade e comunicações sobre a conta e promoções.

O Usuário tem o direito de solicitar acesso, correção, portabilidade e exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD, por meio do canal de suporte da plataforma.

10 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário do 45xcom praticar qualquer uma das seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou fraudulentas durante o cadastro ou verificação de identidade;
• Criar mais de uma conta na plataforma;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Utilizar bots, softwares de automação, scripts ou qualquer mecanismo automatizado para interagir com a plataforma;
• Explorar falhas, erros ou vulnerabilidades técnicas da plataforma para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários para manipular resultados ou acumular bônus;
• Realizar depósitos utilizando cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros;
• Ameaçar, assediar ou utilizar linguagem abusiva com membros da equipe de suporte do 45xcom;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema, banco de dados ou infraestrutura da plataforma.

11 Suspensão e Encerramento de Conta

O 45xcom reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Não cumprimento dos requisitos de verificação de identidade;
• Solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário);
• Determinação de autoridade competente ou ordem judicial;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por solicitação do Usuário, os saldos disponíveis (excluídos saldos de bônus) serão devolvidos mediante solicitação, após conclusão dos procedimentos de verificação aplicáveis. Em caso de encerramento por violação dos termos, o 45xcom poderá reter os saldos durante o período de investigação necessário.

12 Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, o 45xcom não será responsabilizado por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Indisponibilidade temporária da plataforma por motivos de manutenção, falha técnica ou caso fortuito;
• Atrasos em transações financeiras causados por instituições bancárias ou provedores de pagamento terceiros;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões de negócio tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas na plataforma.

A responsabilidade total do 45xcom perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

13 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Regula as apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 13.756/2018 — Dispõe sobre o fundo penitenciário nacional e apostas esportivas;
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Fica eleito o foro da comarca de Brasília — Distrito Federal para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14 Alterações nestes Termos

O 45xcom poderá atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão revisada na plataforma com indicação da data de atualização no início do documento. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou por aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo em casos de exigência legal ou regulatória que demandem implementação imediata.

O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições, solicitando o saque do saldo disponível.

15 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe do 45xcom pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português do Brasil
• Fuso horário: Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

Também é possível consultar as demais políticas e informações legais da plataforma nas páginas de Política de Privacidade, Jogo Responsável e Perguntas Frequentes (FAQ).